SAPL - Câmara Municipal de Cacoal

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Altera o(a) Lei Ordinária-PMC nº 2.554, de 18 de dezembro de 2009

ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2.554/PMC/09 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Altera o Anexo XI, da Lei Municipal n. 2.554/PMC/09 e suas alterações posteriores, que estabelece as taxas de ocupação dos imóveis municipais, passando a vigorar com a seguinte redação:

Anexo XI

TABELATAXADEOCUPAÇÃODEIMÓVEISMUNICIPAIS

ITEM	DISCRIMINAÇÃO	TIPO	QUANT.UFC
1.	EstádioMunicipalAglair Toneli Nogueira	Hora	1,5
2.	EstádioMunicipalAglair Toneli Nogueira	Diária	06
3.	Ginásio de Esportes Capitão Rui Luiz Teixeira	Hora	01
4.	Ginásio de Esportes Capitão Rui Luiz Teixeira	Diária	04
5.	Ginásios de Esportes Senador Ronaldo Aragão	Hora	01
6.	Ginásios de Esportes Senador Ronaldo Aragão	Diária	06
7.	Centro Esportivo de Cacoal	Hora	1,5
8.	Centro Esportivo de Cacoal	Diária	06

9.	Quadras de esportes e similares	Hora	0,5
10.	Centro de eventos, Teatro Cacilda Becker, anfiteatro e similares	Hora	1,5
11.	NovoTeatro	Hora	2,5
12.	Auditório	Hora	01

Art. 2º.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Anexo XI, da Lei Municipal n. 2.554/PMC/09, que estabelecia as taxas de ocupação dos imóveis municipais.

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cacoal/RO, 20 de dezembro de 2018.

GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI

Prefeita

WALTERMATHEUSBERNARDINOSILVA

Procurador-Geral Do Município OAB/RO N. 3716

Lei Ordinária nº 4.183, de 20 de dezembro de 2018