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Lei Ordinária-PMC nº 3.745, de 23 de março de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3.745

2017

23 de Março de 2017

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.554/2009, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei Ordinária-PMC nº 2.554, de 18 de dezembro de 2009
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.554/2009, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    A PREFEITA DE CACOAL, GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
    Lei:

      Art. 1º. 
      Altera o § 4º do artigo 27, da Lei Municipal n. 2.554/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
        § 4º   Os prazos e descontos relativos ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU são os previstos no anexo I deste Código, cujas alterações deverão ser objeto de Lei específica.
        Art. 2º. 
        Altera o item III, do Anexo I, da Lei Municipal n. 2.554/2009, que estabelece as formas e condições de pagamento do IPTU, que passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 3º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Cacoal/RO, 23 de março de 2017.

             

            GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI
            Prefeita

             

            WALTER MATHEUS B.SILVA
            Procurador-Geral do Município
            OAB/RO 3716