ALTERA O ARTIGO 153 DA LEI Nº. 2.735/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Altera a concessão prevista no inciso II, “b” e acrescenta o
inciso III no art. 153 da Lei Municipal n. 2.735/PMC/2010, que passará a vigorar
com a seguinte redação:
b)
falecimento do cônjuge, companheiro, pais, avós, avôs,
madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob sua
guarda ou tutela e irmãos.
III
–
por 03 (três) dias consecutivos em razão de:
