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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária-PMC nº 4.820, de 01 de setembro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4.820

2021

1 de Setembro de 2021

ALTERA A LEI N. 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei Ordinária-PMC nº 2.735, de 08 de dezembro de 2010
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ALTERA A LEI N. 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

    O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Altera o art. 211 da Lei 2.735/PMC/2010, que passará a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 211.  

        A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada promover sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa, bem como a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), nos termos da Lei que o instituir.

        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

           

          Cacoal/RO, 01 de setembro de 2021.

           


          ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
          Prefeito


          VIVIANI RAMIRES DA SILVA
          Procuradora-Geral do Município
          OAB/RO Nº. 1360