Logo Câmara Municipal de Cacoal
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 4.420, de 13 de maio de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4.420

2020

13 de Maio de 2020

ALTERA A LEI N. 2.735/2010 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Ordinária-PMC nº 2.735, de 08 de dezembro de 2010
TMS TMI TVL TVT TVR

ALTERA A LEI Nº 2.735/2010 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    A PREFEITA DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Altera o Art. 79 da Lei 2.735/PMC/2010, acrescentando o inciso VI, que passa a vigorar com a seguinte redação:
        VI  –  Médico Veterinário, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, perceberá gratificação pelo desempenho de função no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);
        Art. 2º. 
        Revogam-se as disposições em contrário.
          Art. 3º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2020.

             

            Cacoal/RO, 13 de maio de 2020.

             

            GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI
            Prefeita

            CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA
            Procurador-Geral do Município
            OAB/RO 6390