SAPL - Câmara Municipal de Cacoal

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária-PMC nº 3.326, de 21 de maio de 2014

Altera o(a) Lei Ordinária-PMC nº 2.543, de 18 de dezembro de 2009

Vigência entre 29 de Janeiro de 2014 e 20 de Maio de 2014.
Dada por Lei Ordinária-PMC nº 3.272, de 29 de janeiro de 2014

INSTITUI A CORREGEDORIA GERAL DO MUNÍCIPIO E ALTERA A LEI N. 2543/PMC/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNDICIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL, FRANCESCO VIALETTO. Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Cria a Corregedoria Geral, unidade orgânica vinculada ao Gabinete do Prefeito.

Art. 2º.

Compete a Corregedoria Geral Municipal:

I –

Elaborar estudos, organizar e dar estrutura cartorária ao andamento, movimentação e controle dos processos de qualquer natureza da Prefeitura Municipal de Cacoal, utilizando-se, preferencialmente dos recursos de informática;

II –

Colaborar com Diretorias, Departamentos e Seções no estudo, modificações e alterações de forma de execução e expedição de documentos, textos, certidões, etc., propondo reformas, supressões e quaisquer modificações tendentes a propiciar celeridade e pleno atendimento aos interessados;

III –

Dar andamento exclusivo a eventuais processos que exijam rapidez na execução das determinações superiores ou interesses da municipalidade;

IV –

Exercer a função correcional, permanente, periódica ou eventual, consistente na fiscalização do andamento e controle dos processos e fiel cumprimento das determinações do Prefeito;

V –

Dar andamento, até final conclusão, a sindicância e processos administrativos, disciplinares, abrigando Comissão de Sindicância ou Comissão Processante Permanente, sem prejuízo ou exclusão dos órgãos jurídicos da municipalidade;

VI –

Proceder a avaliação de desempenho e eficiência de servidores e funcionários, mediante procedimentos específicos, segundo critérios da legislação federal e municipal, para determinação de dispensa ou efetivação no serviço publico, sob solicitação previa do prefeito;

VII –

Efetuar levantamento e apuração de bens inservíveis, sucatas, veículos, etc., apreendidos, abandonados em depósitos ou pátios da Prefeitura e propor sua doação, leilão, remoção ou venda, precedida de autorização da autoridade competente, inclusive judiciária;

VIII –

Compilar leis, decretos, portarias, instruções, etc., para normatização e codificação da legislação municipal, com elaboração e atualização dos textos e índices, suplementados através de informações dos órgãos jurídicos e administrativos;

IX –

Levantar e atualizar todos os imóveis da municipalidade, para estruturar Seção ou Departamento de Patrimônio Imobiliário;

X –

Executar programa de incineração e destruição de processos findos, arquivados e a preservação de interesse histórico ou cultural;

XI –

Propiciar a promoção de intercambio de dados e informações constantes do cadastro imobiliário junto aos Cartórios de Registros de Imóveis para atualização e uniformização permanente dos cadastros, preservando sempre a segurança e confidencialidade dos dados recebidos e informados;

XII –

Atender pedidos de informação encaminhados pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, bem como sugerir providencias visando o atendimento das Resoluções emanadas do órgão fiscalizador;

XIII –

dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades exercidas pela Comissão Especial Processante Permanente de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e para demais apurações no âmbito da Administração Direta e Indireta;

XIV –

acompanhar procedimentos e processos administrativos disciplinares em curso no âmbito municipal;

XV –

auxiliar os membros da Comissão Especial Processante Permanente de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e para demais apurações no âmbito da Administração Direta e Indireta, a apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores municipais;

XVI –

arquivar e manter sob sua guarda todas as sindicâncias instauradas e arquivadas no âmbito municipal, para referências quando necessária;

XVII –

arquivar e manter sob sua guarda todos os processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito municipal conclusos, após as providências cabíveis.

XVIII –

Outras atribuições que lhe forem delegadas, cometidas ou solicitadas.

Art. 3º.

O chefe do Executivo designará o Corregedor para o exercício das funções, bem como os servidores auxiliares, preferencialmente dentre pessoal pertencente ao próprio quadro do funcionalismo municipal.

Art. 4º.

Fica criado o cargo de corregedor Geral, com remuneração de R$-7.900,00 (sete mil e novecentos reais) e, o cargo de assessor de corregedor, com renumeração de R$-4.000,00 (Quatro mil reais), sendo referidos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

Parágrafo único

O Departamento da Corregedoria Geral Municipal integra a estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, com a seguinte identificação:

1.11 Departamento da Corregedoria Geral do Município

Art. 5º.

Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto, inclusive o regimento interno da corregedoria.

Art. 6º.

As despesas com a execução do disposto nesta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cacoal/RO, 29 de janeiro de 2014.

FRANCESCO VIALETTO
Prefeito

JOSE CARLOS RODRIGUES DOS REIS
Procurador Geral do Município
OAB/DF 40.716