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Lei Ordinária nº 4.180, de 20 de dezembro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4.180

2018

20 de Dezembro de 2018

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei Ordinária-PMC nº 2.735, de 08 de dezembro de 2010
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DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A PREFEITA DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica alterado o Anexo III da Lei n. 2.735/PMC/2010, transformando 48 vagas de pedagogo 40 horas para 64 vagas de pedagogo 30 horas e 09 vagas de pedagogo 20 horas para 6 vagas de pedagogo 30 horas, que vigorará, em relação à presente alteração, com a seguinte redação:
        Art. 2º. 
        Fica incluído, no Anexo V da Lei n. 2.735/PMC/2010, a denominação do Ô Cargo Oficial do Magistério, função pedagogo, grupo Ocupacional Magistério Superior, referência inicial 001, Classe B, com jornada de 30 horas, que vigorará, em relação à presente alteração, com a seguinte redação:
          Art. 3º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
            Cacoal/RO, 20 de dezembro de 2018.

            GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI
            Prefeita

            WALTER MATHEUS BERNADINO SILVA
            Procurador-Geral do Município
            OAB/RO 3716