Lei Ordinária nº 4.170, de 12 de dezembro de 2018
Art. 1º.
Fica criado o cargo de Cuidador com a migração das vagas do cargo de
Monitor 20 horas constante do grupo ocupacional oficial do magistério de nível médio,
restando alterado o Anexo II da Lei n. 2.735/PMC/2010, Grupo Ocupacional Apoio
Técnico-Administrativo, devendo ser incluído o cargo de Cuidador.
Art. 2º.
Fica alterado o Anexo III da Lei n. 2.735/PMC/2010, Grupo Ocupacional
Apoio Técnico Administrativo, devendo ser incluído o cargo de Cuidador, com a
migração de 10 vagas do cargo de Monitor de 20 horas para 05 vagas de Cuidador 40
horas, que vigorará, em relação à presente alteração, com a seguinte redação:
Art. 3º.
Fica alterado o Anexo V da Lei n. 2.735/PMC/2010, para que incluída a
denominação do cargo de Cuidador, Grupo Operacional Apoio Técnico Administrativo,
referência inicial 001, Classe A, Jornada de Trabalho 40 horas, que vigorará, em
relação à presente alteração, com a seguinte redação:
Art. 4º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.