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Lei Ordinária nº 3.167, de 25 de abril de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3.167

2013

25 de Abril de 2013

ALTERA A LEI N. 2.735/PMC/2010 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei Ordinária-PMC nº 2.735, de 08 de dezembro de 2010
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ALTERA A LEI Nº 2.735/PMC/2010 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL. Faço Saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica criado o art.156-A, da Lei n. 2.735/PMC/2010 que terá a seguinte redação:
        Art. 156-A.   É facultado ao Município prestar apoio técnico e financeiro às entidades privadas com atuação na educação especial, ensino fundamental e assistência social, devidamente reconhecidas como de utilidade pública municipal, na forma de cessão de servidores municipais efetivos.
        § 1º   Para fins do disposto no caput deste artigo a formalização da cedência ocorrerá por meio de convênio ou Termo de Cooperação.
        § 2º   Será admitida, neste caso, a título excepcional e de colaboração, a cedência com ônus para o Executivo Municipal.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

          Cacoal, 25 de abril de 2013.

          FRANCESCO VIALETTO 
          Prefeito 

          CLAUDIOMAR BONFÁ
          Procurador Geral do Município
          OAB/RO 2373