SAPL - Câmara Municipal de Cacoal

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.082, de 29 de junho de 2000

ALTERA O § 5º E INCISOS DO ART. 89. DA LEI MUNICIPAL Nº 1.082/2000 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME ESTATUTÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 44, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterado o § 5º e seus incisos, do art. 89, da Lei Municipal nº. 1.082 de 29 de junho de 2000, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

§ 5º "Aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, que exercem o cargo de Agente de Trânsito e Transporte:

I – Notificação preliminar: 02 (dois) pontos;

II – Auto de Infração: 02 (dois) pontos;

III – Entrega de notificação: 01 (um) ponto;

IV – Apreensão de veículos: 10 (dez) pontos;

V – Regime de Fiscalização com Escala: 40 (quarenta) pontos;

VI – Plantão Fiscal com Escala Especial: 40 (quarenta) pontos;

VII – Regime de Fiscalização nas linhas rurais: 35 (trinta e cinco) pontos;

VIII – Notificação preliminar nas linhas rurais: 05 (cinco) pontos;

IX – Auto de Infração nas Linhas rurais: 05 (cinco) pontos;

X – Realização de palestra educativa de trânsito. 30 (trinta) pontos.”

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 1º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Cacoal-RO, 08 de outubro de 2009.

FRANCESCO VIALETTO

Prefeito Municipal

MARCELO VAGNER PENA CARVALHO

Procurador-Geral do Município – OAB/RO 1171

Lei Ordinária nº 2.504, de 08 de outubro de 2009