Lei Ordinária nº 2.503, de 08 de outubro de 2009
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.082, de 29 de junho de 2000
Art. 1º.
Revoga a Subseção III, do Capítulo III, do Título VI da Lei n. 1.082/PMC/2000, de 29
de junho de 2000.
Art. 2º.
Fica assegurado o direito adquirido à gratificação pelo exercício de função de
confiança, direção e chefia até vigência desta lei.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Revoga-se as disposições em contrário.