SAPL - Câmara Municipal de Cacoal

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.165, de 12 de dezembro de 2018

ALTERA A LEI N. 4.165/PMC/2018 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO – CMPN, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – COMDECON E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMDC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei

Art. 1º.

Fica incluído o Anexo I na Lei 4.165/PMC/2018 que vigorará com a seguinte redação:

Anexo I

TABELA I
TABELA DE CARGOS, VAGAS E NATUREZA

Cargo	Natureza	Quantidade de vagas
Coordenador Executivo do PROCON	Cargo em Comissão	01
Chefe de Setor de Orientação e Atendimento ao Consumidor	Função Gratificada	01
Diretor de Serviço de Educação, Estudos, Reuniões e Pesquisas	Função Gratificada	01
Chefe de Setor de Fiscalização	Função Gratificada	01

TABELA II
TABELA DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO

Denominação	Símbolo	Verba de Representação
Coordenador Executivo do PROCON	I	R$ 2.125,00

TABELA III
TABELA DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

Denominação	Símbolo	Verba de Representação
Chefe de Setor de Orientação e Atendimento ao Consumidor	I	R$ 600,00
Diretor de Serviço de Educação, Estudos, Reuniões e Pesquisas	II	R$ 1.200,00
Chefe de Setor de Fiscalização	III	R$ 600,00

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cacoal/RO, 08 de setembro de 2020.

GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI

PREFEITA

CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA

Procurador-Geral do Município

OAB/RO 6390

Lei Ordinária nº 4.569, de 08 de setembro de 2020