37ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura

“ALTERA A LEI Nº 2.543/PMC/2009 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“ALTERA A LEI Nº 5.657/PMC/2025 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ISENÇÃO TEMPORÁRIA DA TARIFA SOCIAL DE ÁGUA PARA LIGAÇÕES NOVAS REALIZADAS EM IMÓVEIS PERTENCENTES A BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS FEDERAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Indico ao Prefeito de Cacoal e à Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLAN que sejam incluídas, no procedimento de regularização fundiária as Ruas Projetadas A e B, localizadas nas proximidades da Rua Rural e no final da Rua Argentino Gonçalves de Assis, no Bairro Teixeirão.

Indico ao Prefeito de Cacoal e à Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLAN, que determine ao Setor de Regularização Fundiária a avaliação técnica e posterior início do processo de regularização dos lotes e residências do Bairro Village Sol 3.

Indica ao Poder Executivo Municipal a adoção de medidas para a estruturação, implementação e ampliação da coleta seletiva de resíduos sólidos no Município de Cacoal, priorizando a valorização e o fortalecimento das cooperativas e associações locais de recicladores.

Solicita ao Poder Executivo Municipal a cessão de terreno para a construção da sede da Associação dos Pais e Amigos dos Surdos Águias de Cacoal APASA.

PL OFICIO 614 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 162.327,94 AMEC

PL OFICIO 615 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL R$ 264.366,63 SEMED

“ALTERA A LEI Nº 5.657/PMC/2025 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ISENÇÃO TEMPORÁRIA DA TARIFA SOCIAL DE ÁGUA PARA LIGAÇÕES NOVAS REALIZADAS EM IMÓVEIS PERTENCENTES A BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS FEDERAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – no âmbito da Câmara Municipal de Cacoal e dá outras providências.

Requer regime de urgência especial para apreciação e tramitação do Projeto de Lei Ordinária n. 243/2025.