Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2023 em 21ª Extraordinária de 2023 da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (21ª Extraordinária de 2023 da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2023
DISPÕEM SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REPASSE DOS RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2023 | Aguardando Despacho da Presidência da Câmara | 18/09/2023
Observação
Projeto de lei encaminhado por meio do oficio nº 435/GP/PGM/2023, de autoria do Poder Executivo.