Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2023 em 14ª Extraordinária de 2023 da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (14ª Extraordinária de 2023 da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2023
ALTERA O CAPUT DO ART. 147 DA LEI N. 1.951/PMC/2006, MODIFICADO PELAS LEIS N.S 3.151/PMC/2013, 3.347/PMC/2014, 3.464/PMC/2015,
3.797/PMC/2017, 4.039/PMC/2018 e 5.030/PMC/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação