Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2025 em 25ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (25ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2025
Dispõe sobre as atribuições da Função Gratificada de Ouvidor (a) Geral no âmbito da Câmara Municipal de Cacoal, altera o art. 85 da Lei nº 1.951/2006 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação