Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2025 em 17ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (17ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2025
ALTERA O ART. 2º DA LEI N. 4.429/PMC/2020, MODIFICADA PELAS LEIS N. 5.031/PMC/2022, 5.238/PMC/2023 E 5.343/PMC/2024 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação