Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025 em 2ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025

“DISPÕE SOBRE O USO DAS AMBULÂNCIAS MUNICIPAIS PARA TRANSPORTE DE PACIENTES DA REDE PRIVADA, MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA, EM MOMENTOS DE DISPONIBILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Tipo de votação

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025 | Aguardando Leitura em Plenário | 20/02/2025

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