Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2026 em 13ª Ordinária de 2026 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (13ª Ordinária de 2026 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2026

''DISPÕE SOBRE OS FERIADOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''

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