Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2026 em 13ª Ordinária de 2026 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (13ª Ordinária de 2026 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2026
ALTERA A LEI N° 5.355/PMC/2024 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL — FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, AUTORIZANDO A DESAFETAR O IMÓVEL URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação