Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 em 1ª Ordinária de 2026 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Ordinária de 2026 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
“Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis localizados em vias públicas que apresentem condições precárias de infraestrutura, e dá outras providências”.
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