Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2025 em 25ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (25ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2025
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA EM CASOS DE FALHA OU INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA, RESPONSÁVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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