Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025 em 16ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (16ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025
Trata-se de ofício para informar que o Acórdão APL-TC 00206/24 (ID 1683988) e o Parecer Prévio PPLTC
00040/24 (ID 1683985) anexos foram emitidos no Processo n. 01197/24.
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Situação de Pauta
Observação