Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025 em 16ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (16ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025
“CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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