Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025 em 15ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (15ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE
ECOBARREIRAS PARA CONTENÇÃO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS NAS REDES
HIDROGRÁFICAS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CACOAL-RO.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação