Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2022
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER), ALZHEIMER, PARKINSON, ESCLEROSE MÚLTIPLA OU LATERAL AMIOTRÓFICA, OU SEU CÔNJUGE, DEPEDENTE LEGAL, ASCENDENTE OU DESCENDENTE EM LINHA RETA DE PRIMEIRO GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.