Matéria: Requerimento nº 68 de 2021
Ementa: O Vereador Paulo Henrique dos Santos Silva, nos termos dos artigos 103, § 3, VIII, do REGIMENTO INTERNO desta Casa de Leis, REQUER seja posto em votação o presente REQUERIMENTO, solicitando do Senhor Prefeito, por intermédio da Secretaria de Planejamento, que encaminhe ao Poder Legislativo Municipal os seguintes documentos: 01 – Todos os atos administrativos referentes à mudança da sede da Prefeitura Municipal de Cacoal do local onde funciona atualmente para o Complexo Beira Rio. 02 – Projeto de Execução da obra de reforma do Complexo Beira Rio, juntamente com todos os anexos relacionados com a citada reforma. 03 – Cópias das Leis, decretos, portarias, memorandos e demais normas que garantem a legalidade dos atos. 04 – Documentos comprobatórios de todos os trabalhos de reformas realizados no Complexo Beira Rio, durante o ano de 2021, com planilhas de valores e justificativa da aplicação dos recursos.