Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
Ementa: PL OFICIO 026/GP/PGM/2026 - “DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N. 3.811/PMC/2017 – QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO EM REGIME DE COMODATO DE IMÓVEL PÚBLICO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE REDENÇÃO DAS CRIANÇAS E IDOSOS DE CACOAL. ”