Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 247 de 2021
Ementa: ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 224 DA LEI N. 2554/PMC/2009 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ALTERA A LEI N. 4.737/PMC/2021 QUE CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICIPIO DE CACOAL - REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.