Matéria: Emenda Legislativa nº 7 de 2025
Ementa: Que seja incluído o, § 1 no Art. 2° do projeto de Lei, que terá a seguinte redação; § 1. A partir desta Lei caberá a administração a realização de teste seletivo temporário, em regime CLT, ou estatutário, ou Concurso Público de caráter efetivo e regidos pela Lei 2.735/PMC/2010