Logo Câmara Municipal de Cacoal
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025
Ementa: "DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DESMEMBRAMENTO DE LOTES EM CONDOMÍNIO EM CARÁTER EXCEPCIONAL, REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Votos
Sim: 11
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

Observações