Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2021
Ementa: REVOGA O ARTIGO 16, INCISOS III E VII E, ARTIGOS 34 A 56 DA LEI N. 2.736/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.