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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2024
Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.716/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 3
Resultado da Votação:
Aprovado
Observações
PARECER JURIDICO - IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO - AFRONTA A LEI ELEITORAL - AFRONTA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - AFRONTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUMENTO DE DESPESA NOS ULTIMOS 180 DIAS DE MANDATO. Parecer das Comissões rejeitado por 9 (nove) votos contrários e 3 (três) abstenções (Membros da CPLJRF).
