Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023
Ementa: ALTERA A LEI N. 3.825/17, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O FUNDO PENITENCIÁRIO – FUPEN DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO E JUSTIÇA – SEJUS/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.