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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023
Ementa: ALTERA O ART. 8º DA LEI Nº. 4.708/PMC/2021, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DESMEMBRAMENTO DE LOTES EM CONDOMÍNIO EM CARÁTER EXCEPCIONAL, REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Votos
Sim: 11
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

Observações