Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 209 de 2022
Ementa: ALTERA O ART. 79, ‘CAPUT’, REVOGA A TABELA E §1º, DO ART. 79, DA LEI N. 2.736/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.