Matéria: Requerimento nº 68 de 2022
Ementa: O Vereador Romeu Rodrigues Moreira, nos termos dos artigos 103, § 3, VIII, do REGIME INTERNO desta Casa de Leis, REQUER DO GABINETE DO PREFEITO E DA SEMAD - Secretaria Municipal de Administração, informações sobre o cumprimento da Lei 4.367/2019, e ou prazo para o cumprimento da mesma. Solicitamos também cópias do termo e processo de doação. De acordo com Art. 9º Compete a Secretaria Municipal de Administração fiscalizar o cumprimento da destinação objeto desta doação.