Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/98/lei_4.964-pmc-22_abertura_de_credito_especial_r_311.07600_fms.pdf da norma Lei Ordinária-PMC nº 4.964, de 25 de fevereiro de 2022 (Lei Ordinária-PMC nº 4.964, de 25 de fevereiro de 2022)
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Assunto do Anexo
Publicação da lei na AROM.
Norma Juridica
Lei Ordinária-PMC nº 4.964, de 25 de fevereiro de 2022