Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/976/publ._lei_no_5.651.pdf da norma Lei Ordinária-PMC nº 5.651, de 23 de setembro de 2025 (Lei Ordinária-PMC nº 5.651, de 23 de setembro de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-PMC nº 5.651, de 23 de setembro de 2025