Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/964/lei_5.490_-_pmc_2024_-_priorizar_a_aquisicao_de_cafe_torrado_em_grao_e_moido_da_especie_cafe_robusta_amazonico.pdf da norma Lei Ordinária-PMC nº 5.490, de 20 de dezembro de 2024 (Lei Ordinária-PMC nº 5.490, de 20 de dezembro de 2024)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei Ordinária-PMC nº 5.490, de 20 de dezembro de 2024