Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/956/lei__5.434-pmc-2024-dispoe_sobre_abertura_de_credito_adicional_suplementar_ao_orcamento_vigente_e_da_outras_providencias..pdf da norma Lei Ordinária-PMC nº 5.434, de 08 de agosto de 2024 (Lei Ordinária-PMC nº 5.434, de 08 de agosto de 2024)

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Assunto do Anexo

Norma Juridica

Lei Ordinária-PMC nº 5.434, de 08 de agosto de 2024