Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/928/publ._lei_no_5.602.pdf da norma Lei Ordinária-PMC nº 5.602, de 07 de julho de 2025 (Lei Ordinária-PMC nº 5.602, de 07 de julho de 2025)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei Ordinária-PMC nº 5.602, de 07 de julho de 2025