Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/88/lei_4.974-pmc-22_reformulacao_-_transposicao_r_350.00000_semed.pdf da norma Lei Ordinária-PMC nº 4.974, de 25 de fevereiro de 2022 (Lei Ordinária-PMC nº 4.974, de 25 de fevereiro de 2022)
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Assunto do Anexo
Publicação da lei na AROM.
Norma Juridica
Lei Ordinária-PMC nº 4.974, de 25 de fevereiro de 2022