Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/875/publ._lei_no_5.442-pmc-2024.pdf da norma Lei Ordinária-PMC nº 5.496, de 18 de dezembro de 2024 (Lei Ordinária-PMC nº 5.496, de 18 de dezembro de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-PMC nº 5.496, de 18 de dezembro de 2024