Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/80/lei_n._4.977-pmc-2022.pdf da norma Lei Ordinária-PMC nº 4.977, de 04 de março de 2022 (Lei Ordinária-PMC nº 4.977, de 04 de março de 2022)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Publicação da lei na AROM.
Norma Juridica
Lei Ordinária-PMC nº 4.977, de 04 de março de 2022