Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/786/publ._lei_no_5.573.pdf da norma Lei Ordinária-PMC nº 5.573, de 02 de junho de 2025 (Lei Ordinária-PMC nº 5.573, de 02 de junho de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-PMC nº 5.573, de 02 de junho de 2025