Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/745/publ._lei_no_5.526.pdf da norma Lei Ordinária-PMC nº 5.526, de 27 de março de 2025 (Lei Ordinária-PMC nº 5.526, de 27 de março de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-PMC nº 5.526, de 27 de março de 2025