Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/697/emenda_a_lei_organica_municipal_22-24_-_tachada.pdf da norma Lei Orgânica de Cacoal nº 22, de 30 de setembro de 2024 (Lei Orgânica de Cacoal nº 22, de 30 de setembro de 2024)
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Norma Juridica
Lei Orgânica de Cacoal nº 22, de 30 de setembro de 2024