Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/673/lei_n._5429_-_plo_n._01_2024.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.429, de 16 de julho de 2024 (Lei Ordinária nº 5.429, de 16 de julho de 2024)
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Assunto do Anexo
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 15/07/2024
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.429, de 16 de julho de 2024