Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/638/lei_n._5.394_-_plo_n._86_2024.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.394, de 11 de junho de 2024 (Lei Ordinária nº 5.394, de 11 de junho de 2024)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 11/06/2024
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.394, de 11 de junho de 2024